Questão FC357903
A probidade administrativa configura-se um princípio que deve nortear a conduta do administrador, de modo a agir de maneira honesta, leal e em conformidade com a boa-fé. Os atos pr
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
A probidade administrativa configura-se um princípio que deve nortear a conduta do administrador, de modo a agir de maneira honesta, leal e em conformidade com a boa-fé. Os atos praticados em desacordo com esse dever são passíveis da seguinte sanção administrativa
- reclusão.
- detenção.
- expropriação.
- restrição de direito.
- indisponibilidade dos bens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A indisponibilidade dos bens é medida prevista na Constituição (art. 37, §4º) e na Lei nº 8.429/1992 para os casos de improbidade administrativa.
Consiste na restrição judicial à alienação e oneração do patrimônio do agente, destinada a assegurar o ressarcimento ao erário e a efetividade da futura execução decorrente da ação de improbidade.
Trata‑se de providência decretada pelo juiz no curso da ação, respeitado o devido processo legal, e pode recair sobre bens móveis, imóveis, valores e direitos, impedindo sua dissipação até o julgamento definitivo.
Portanto, a indisponibilidade atua como garantia patrimonial para proteger o interesse público e viabilizar a reparação do dano causado.
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