Questão FC357904
Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, considere que determinado agente público tenha praticado um ato de enriquecimento ilícito, vindo a falecer antes de cumprir a condenação
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, considere que determinado agente público tenha praticado um ato de enriquecimento ilícito, vindo a falecer antes de cumprir a condenação. Considerando o caso hipotético, o filho de agente ímprobo, que também é agente público no mesmo órgão,
- não terá direito à herança.
- não sofrerá consequências.
- perderá o cargo que ocupa.
- deve ser transferido para outro órgão.
- responde civilmente até o limite da herança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Responde civilmente significa que o sucessor/herdeiro fica obrigado à reparação do dano causado pelo agente ímprobo, na esfera patrimonial, e não assume automaticamente as sanções administrativas ou penais do de cujus.
Conforme o art. 8º da Lei de Improbidade, essa obrigação está limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido: o cálculo da indenização não pode exceder o montante recebido pelo herdeiro.
Assim, mesmo sendo o filho também servidor do mesmo órgão, sua responsabilidade é civil e limitada ao que herdou; não responde com seus bens particulares além desse limite pela dívida de improbidade do pai.
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