Questão FC357905
Considerando que a Lei nº 8.429/1992 teve sua redação alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que está correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa, no contex
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Considerando que a Lei nº 8.429/1992 teve sua redação alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que está correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa, no contexto da Administração Pública.
- Se uma autoridade deixar de prestar contas, quando esteja obrigada a fazê-la, com vistas a ocultar irregularidades, estará sujeita à suspensão de direitos políticos.
- Se um assistente administrativo revelar fato sigiloso que teve ciência em razão das atribuições, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, estará sujeito à suspensão dos direitos políticos.
- Se um Fiscal receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, estará sujeito, dentre outros, à suspensão de direitos políticos.
- Se um dirigente de órgão ou entidade frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio, estará sujeito à suspensão de direitos políticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata-se de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito: o Fiscal que recebe vantagem econômica para tolerar a exploração de jogos de azar aufere indevidamente vantagem patrimonial em razão do cargo, conduta típica prevista na Lei nº 8.429/1992.
Nos termos do Art. 9º da Lei, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de função pública caracteriza enriquecimento ilícito, sujeitando o agente às sanções previstas.
O Art. 12 prevê, na hipótese do art. 9º, consequências como perda dos bens acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (até 14 anos), multa civil e proibição de contratar com o poder público.
As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, independentemente de eventual responsabilização penal ou do ressarcimento do dano.
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