Questão FC357906
Rômulo, servidor público federal, no exercício de sua função e em razão dela, exigiu de um particular o pagamento de vantagem indevida para a prática de ato de ofício. A notícia de
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Rômulo, servidor público federal, no exercício de sua função e em razão dela, exigiu de um particular o pagamento de vantagem indevida para a prática de ato de ofício. A notícia de tal conduta chegou ao conhecimento das autoridades públicas competentes e, assim, foi instaurado um processo para apurar e responsabilizar Rômulo por Improbidade Administrativa. Caso Rômulo seja condenado, ele poderá sofrer as seguintes sanções, EXCETO:
- Perda da função pública.
- Ressarcimento ao erário.
- Indisponibilidade dos bens.
- Cassação dos direitos políticos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa “cassação dos direitos políticos” é incorreta porque a ordem constitucional e infraconstitucional não prevê essa sanção para atos de improbidade administrativa.
O Art. 37, §4º da Constituição Federal e a legislação específica (Lei nº 8.429/1992, com alterações pela Lei nº 14.230/2021) dispõem em relação à improbidade sobre a suspensão dos direitos políticos por prazo determinado, e não sobre a cassação definitiva desses direitos.
Assim, as sanções previstas são temporárias (suspensão por período legalmente fixado) e cumuláveis com demais medidas civis e administrativas, não incluindo a perda permanente dos direitos políticos, isto é, a cassação.
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