Questão FC357907
Anibal, servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG, recebeu a incumbência de emitir as passagens aéreas e a reserva de hotel, para que um dirigente da entidade participe de u
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Anibal, servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG, recebeu a incumbência de emitir as passagens aéreas e a reserva de hotel, para que um dirigente da entidade participe de um evento do Conselho Federal de Farmácia, que ocorrerá no mês de junho de 2023. Anibal, percebendo uma falha no sistema, emitiu, também, passagens para si mesmo, com o objetivo de usá-las para um merecido descanso nas férias de meio de ano. Considerando o caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
- No processo administrativo disciplinar, Anibal poderá ser afastado preventivamente de suas atividades, sem direito à remuneração, se comprovado o risco de praticar novos ilícitos ou atrapalhar as investigações.
- Se Anibal for descoberto em junho de 2023, antes de poder se utilizar das passagens aéreas, não haverá qualquer sanção por Improbidade Administrativa, já que os tipos de improbidade exigem a configuração do dano ao erário.
- Anibal será processado pela prática do ilícito, podendo sofrer a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público e ser condenado a dez meses de detenção pela prática do crime de Improbidade Administrativa.
- Anibal usou de suas facilidades em proveito pessoal e, por isso, considerando que agiu deliberadamente para a prática do ilícito, poderá ser condenado à perda do vínculo funcional e pagar multa civil na forma definida pelo poder Judiciário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Anibal, ao emitir passagens para si com base em sua posição, utilizou-se de facilidades da função em proveito pessoal, caracterizando ato de improbidade administrativa do tipo enriquecimento ilícito previsto na Lei nº 8.429/1992 (art. 9º).
Por ter agido deliberadamente, responde civilmente: entre as sanções estão a perda da função pública e o pagamento de multa civil, conforme cominações do art. 12. A Lei nº 14.230/2021 reforçou a gradação das penas aplicáveis a esse tipo de conduta, autorizando a imposição isolada ou cumulativa das medidas previstas.
Assim, a condenação à perda do vínculo e à multa civil é compatível com a tipificação e com a responsabilização prevista no regime jurídico da improbidade.
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