Questão FC357908
De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), assinale a afirmativa correta sobre as penas aplicadas
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), assinale a afirmativa correta sobre as penas aplicadas a quem comete ato de improbidade administrativa.
- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Constitui conduta atípica a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- Caso o agente público seja afastado do exercício do cargo quando a medida for necessária à instrução processual, o afastamento será de até cento e oitenta dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo.
- A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, desde que sem remuneração, quando a medida for necessária para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992 estabelece que as sanções previstas no art. 12 — entre elas a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos — só podem ser efetivamente executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Isso significa que a condenação precisa tornar‑se definitiva, sem possibilidade de recurso, para que haja a consumação prática das penas. Enquanto não houver trânsito em julgado, tais sanções não produzem efeitos executórios, preservando‑se a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição e o princípio da presunção de inocência até a decisão final.
Em resumo: a efetivação das penalidades do art. 12 depende da condenação definitiva (trânsito em julgado).
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