Questão FC357911
O procedimento administrativo e o processo judicial da improbidade administrativa têm como objetivo não apenas punir os responsáveis pelos atos lesivos ao patrimônio público, mas t
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
O procedimento administrativo e o processo judicial da improbidade administrativa têm como objetivo não apenas punir os responsáveis pelos atos lesivos ao patrimônio público, mas também ressarcir danos, coibir práticas irregulares e preservar a moralidade e a eficiência na gestão pública. Esses instrumentos legais são essenciais para a manutenção da integridade e legitimidade das instituições públicas. Assinale a afirmativa correta com relação ao procedimento administrativo e processo judicial de responsabilização por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.492/1992.
- Na ação por improbidade administrativa deverá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
- A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a ilegalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
- A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
- A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei nº 8.429/1992, e constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está embasada no art. 16, §4º da Lei de Improbidade, que autoriza a decretação da indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia quando o contraditório anterior puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que justifiquem a proteção liminar.
Trata‑se de uma medida cautelar, destinada a assegurar a reparação do dano ou a devolução de vantagem indevida, não de uma sanção definitiva. A decretação exige fundamentação concreta sobre o risco de dilapidação do patrimônio.
Importantíssimo: a urgência não pode ser presumida; cabe à parte autora (normalmente o Ministério Público) demonstrar os motivos que justificam o afastamento do contraditório prévio, e o juiz deve avaliar essa prova antes de deferir a medida.
Após a constrição, o réu terá oportunidade de se manifestar, preservando o devido processo legal e o princípio do contraditório.
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