Questão FC357912
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos:
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos:
- A atuação do agente em ressarcir os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva.
- A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
- Decisão judicial favorável, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
- Aprovação, no prazo de até cento e vinte dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta como exigência mínima do acordo de não persecução civil a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que a origem seja de agentes privados.
Isso significa que o acordo deve assegurar o retorno ao ente público ou à entidade administrativamente afetada dos benefícios econômicos indevidos gerados pela conduta ímproba.
Na prática, inclui-se a restituição direta, a transferência de valores ou bens e outras medidas destinadas a eliminar o enriquecimento ilícito, mesmo quando o proveito passou por terceiros particulares.
Trata‑se de mecanismo que protege o patrimônio público e evita a perpetuação de vantagem ilícita, condição prevista no art. 17‑B da Lei 8.429/92 como resultado mínimo exigido no acordo.
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