Questão FC357914
No que diz respeito à improbidade administrativa, é correto afirmar que:
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
No que diz respeito à improbidade administrativa, é correto afirmar que:
- Nos termos da Lei nº 8.429/1992, se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
- A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- Nos termos da Lei nº 8.429/1992, na ação por improbidade administrativa, é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
- De acordo com o STJ, compete exclusivamente à autoridade judicial aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade administrativa, à perda da função pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos do caput da norma, é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta‑corrente, nos autos de ação por improbidade administrativa (art. 16, §13, Lei nº 8.429/1992).
Trata‑se de limite à medida cautelar de bloqueio de bens, visando resguardar o mínimo existencial e recursos de menor monta que garantem a subsistência e a movimentação financeira cotidiana do investigado.
Essa proteção não impede a decretação de indisponibilidade de valores superiores ao limite ou de outros bens necessários à garantia do ressarcimento e das sanções; apenas veda o bloqueio automático de quantias de pequeno porte, conforme inclusão do dispositivo pela Lei nº 14.230/2021.
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