Questão FC357915
Pode-se afirmar, com base no procedimento administrativo e do processo judicial regulados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), que:
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Pode-se afirmar, com base no procedimento administrativo e do processo judicial regulados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), que:
- O Ministério Público deverá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
- A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
- Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
- A representação – que conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento – somente será admitida na forma escrita e assinada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segundo a Lei nº 8.429/1992, atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
Isso significa que, uma vez recebida representação formal (escrita ou reduzida a termo, com qualificação, relato e indicação de provas), deve instaurar‑se prontamente investigação administrativa para colher provas e esclarecer os fatos. A ressalva sobre a legislação disciplinar impõe o respeito ao regime específico do agente — competência, rito, prazos e garantias — garantindo, assim, celeridade investigativa sem prejuízo do devido processo e da ampla defesa.
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