Questão FC357916
Após o início de uma ação judicial de improbidade administrativa em face do servidor público José, ficou evidenciado e demonstrado pela administração pública que ele estava se vale
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Após o início de uma ação judicial de improbidade administrativa em face do servidor público José, ficou evidenciado e demonstrado pela administração pública que ele estava se valendo do cargo e da facilidade do acesso à repartição pública para ameaçar testemunhas relacionadas ao processo. Sendo assim, o juiz responsável pelo processo:
- Poderá determinar a demissão de José, para a garantia do bom andamento processual.
- Poderá afastar José do cargo de forma definitiva, mesmo antes do término do processo.
- Não poderá afastar José do cargo enquanto não for prolatada uma sentença de condenação.
- Poderá determinar o afastamento cautelar das funções a José, se comprovado que no exercício do cargo o servidor prejudicará o regular andamento do processo.
- Não poderá afastar José do cargo, ainda que de forma cautelar, pois para tanto exige-se a instauração e conclusão de um processo administrativo de responsabilização do servidor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na situação descrita, o juiz pode determinar o afastamento cautelar de José do exercício do cargo quando ficar comprovado que, no uso da função, ele prejudicará o regular andamento do processo (por ex., ameaçando testemunhas).
Essa medida é provisória e visa garantir a instrução processual e evitar a prática de novos ilícitos, sendo adotada sem prejuízo da remuneração do servidor.
Prevê-se legalmente no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): o afastamento pode durar até 90 dias, prorrogável uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Portanto, o afastamento cautelar é medida adequada e legal para resguardar a lisura do processo.
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