Questão FC357918
Marta, proprietária de uma barraquinha de frutas na cidade XXX, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investigação contra Carlos, servidor pú
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Marta, proprietária de uma barraquinha de frutas na cidade XXX, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investigação contra Carlos, servidor público da prefeitura da cidade XXX, a fim de apurar possível prática de ato ímprobo que lhe causou enriquecimento ilícito. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021).
- Marta não possui legitimidade para representar junto à autoridade administrativa, por não se tratar de servidora ou empregada pública.
- Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
- A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas em lei, sendo certo que a rejeição impede a representação ao Ministério Público.
- A representação apresentada por Marta será escrita ou reduzida a termo; deverá ser anônima e apresentar as informações sobre o fato e sua autoria, bem como a indicação das provas de que tenha conhecimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Atendidos os requisitos da representação, a autoridade deve determinar a imediata apuração dos fatos, ou seja, instaurar procedimentos para averiguar a veracidade das alegações e colher elementos probatórios.
Esse dever de investigação decorre do art. 14, §3º da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que impõe atuação diligente da administração ao receber representação válida.
A apuração, contudo, deverá observar a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente investigado, garantindo respeito ao devido processo, contraditório e ampla defesa.
Em termos práticos, não é preciso aguardar decisão judicial: a autoridade administrativa competente inicia a investigação interna, preservando provas e encaminhando, se cabível, aos órgãos competentes ao final do procedimento.
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