Questão FC357919
Considerando a Lei nº 8.429/1992, na situação em que o juiz determina a indisponibilidade de bens de um servidor público, que praticou ato de Improbidade Administrativa de prejuízo
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Considerando a Lei nº 8.429/1992, na situação em que o juiz determina a indisponibilidade de bens de um servidor público, que praticou ato de Improbidade Administrativa de prejuízo ao erário, em regra, o pedido de bloqueio deverá recair, primeiramente, sobre:
- Veículo de sua propriedade.
- Depósito em conta corrente.
- Depósito em aplicações financeiras.
- Bem imóvel em que reside com a família.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Veículo de sua propriedade é o bem que, em regra, deve ser atingido primeiro pela ordem de indisponibilidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
O fundamento legal está no Art. 16, §11, que orienta a gradação dos bens a serem bloqueados, priorizando veículos de via terrestre antes de outros ativos.
Essa prioridade busca conciliar a efetividade da medida com a proteção da atividade econômica e da subsistência do acusado: bens menos essenciais à vida cotidiana e ao funcionamento empresarial são preferidos.
Assim, salvo situação concreta que justifique o contrário, o pedido de indisponibilidade deve recair primeiramente sobre o veículo de sua propriedade, observada a ordem prevista na lei.
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