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Questão FC357920

Determinado servidor municipal é acusado de ato de improbidade administrativa decorrente de ação dolosa que visou a conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades leg

Improbidade Administrativa

Instituto Consulplan · 2024

Determinado servidor municipal é acusado de ato de improbidade administrativa decorrente de ação dolosa que visou a conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

 

Sobre o caso hipotético em apreço, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa correta.

  1. A aplicação das sanções da LIA independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
  2. As eventuais sentenças civis e penais não surtem efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
  3. A reforma da LIA abrandou seu rigor original, de modo que os atos do órgão de controle interno ou externo não serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
  4. Está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente: pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Afirmativa correta porque a Lei de Improbidade (Lei 8.429/92, com alterações) estabelece, como regra geral, que a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público (Art. 21, I).

Há, contudo, uma exceção: a independência não alcança a pena de ressarcimento nem as condutas previstas no art. 10 (atos que causam lesão ao erário). Além disso, atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) são puníveis mesmo sem dano, bastando o dolo.

Portanto, a frase traduz corretamente a regra geral da Lei; a existência de exceções legais não a torna falsa.

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