Questão FC357921
Elton é trabalhador efetivo na Prefeitura de Santana da Vargem- MG. Considerando o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, ele pratica crime se
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Elton é trabalhador efetivo na Prefeitura de Santana da Vargem- MG.
Considerando o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, ele pratica crime se
- exercer suas funções em concomitância com uma atividade privada.
- praticar Ato de Improbidade Administrativa tipificado como enriquecimento ilícito.
- praticar Ato de Improbidade Administrativa que caracterize prejuízo ao erário.
- denunciar falsamente um colega, que se sabe inocente, por Ato de Improbidade Administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei nº 8.429/1992 (LIA) qualifica como crime a representação por ato de improbidade quando o autor sabe que o denunciado é inocente.
O elemento central é o dolo específico: não basta a mera apresentação de denúncia, exige‑se a consciência da inocência do acusado. Essa conduta está prevista no Art. 19 da LIA e visa coibir acusações maliciosas que prejudiquem a honra e a administração pública.
Quanto às consequências, a norma prevê detenção de seis a dez meses e multa; além disso, o parágrafo único impõe o dever de indenizar pelos danos materiais, morais ou à imagem causados pela denúncia falsa.
Logo, denunciar falsamente um colega sabendo‑se de sua inocência configura crime de improbidade e gera sanções penais e civis.
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