Questão FC357922
Qual das seguintes condutas é considerada ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992?
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2025
Um servidor público foi acusado de praticar atos que configuram improbidade administrativa ao favorecer uma empresa em um processo licitatório.
Qual das seguintes condutas é considerada ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992?
- Realizar uma licitação com valor abaixo do limite estabelecido pela legislação não é, por si só, um ato de improbidade, mas deve ser avaliado no contexto.
- Utilizar informações privilegiadas para obter vantagem em licitações é uma conduta que fere a moralidade administrativa e a igualdade entre os concorrentes.
- Promover a transparência nas contas públicas, publicando relatórios de auditoria, é uma prática desejável e legal, e não configura improbidade administrativa.
- Indicar um parente para a função de assessor, sem qualquer relação com contratos administrativos, pode ser caracterizado como nepotismo, mas não é necessariamente improbidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Utilizar informação privilegiada para favorecer empresa em licitação configura improbidade administrativa porque quebra a moralidade, a impessoalidade e a igualdade entre concorrentes, prejudicando a lisura do certame.
Na Lei nº 8.429/1992, essa conduta se enquadra no art. 11, III (revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão do cargo, propiciando beneficiamento) e conecta-se ao art. 10, VIII (frustrar a licitude do processo licitatório), caracterizando ação dolosa que atenta contra princípios e a competitividade.
É preciso prova do dolo — vontade consciente de obter vantagem indevida. Sendo comprovado, sujeita o agente às medidas previstas na lei: ressarcimento, perda da função, multa e restrições de direitos políticos, entre outras sanções civis e administrativas.
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