Questão FC357924
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Em um cenário hipotético, um servidor público municipal foi flagrado utilizando
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2025
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Em um cenário hipotético, um servidor público municipal foi flagrado utilizando informações privilegiadas obtidas em razão de seu cargo para favorecer uma empresa de sua propriedade em um processo licitatório. Essa situação gerou um grande debate sobre ética e legalidade na Administração Pública. Assinale, a seguir, a ação mais adequada que deve ser tomada em relação ao servidor, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
- A conduta do servidor deve ser considerada aceitável, uma vez que ele não utilizou recursos públicos diretamente e a empresa não foi a única a participar da licitação.
- A situação deve ser tratada apenas no âmbito administrativo, sem necessidade de processo judicial, já que a responsabilidade civil é desnecessária se o contrato for cumprido.
- O servidor pode ser absolvido se comprovar que suas ações não influenciaram o resultado da licitação, já que a responsabilidade é subjetiva e depende da demonstração de dolo.
- O servidor deve ser responsabilizado por improbidade administrativa, pois sua conduta fere os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, podendo resultar em sanções como a perda da função pública e a devolução de valores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021) passou a exigir responsabilidade subjetiva para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública: é necessário provar o dolo (fim ilícito) do agente.
O art. 11 e o §3º deixam claro que o mero exercício da função ou conduta culposa não configura, por si só, improbidade.
Logo, se o servidor demonstra que suas informações não influenciaram o resultado da licitação e não houve intenção de obter vantagem indevida, falta o elemento subjetivo exigido e ele pode ser absolvido na ação de improbidade.
Ressalta-se que a comprovação do dolo é ônus de quem alega a improbidade, em procedimento judicial próprio.
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