Questão FC357925
A descentralização administrativa é um princípio que visa a eficiência na gestão pública, permitindo a criação de entidades que desempenham funções específicas. Considere que uma c
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2025
A descentralização administrativa é um princípio que visa a eficiência na gestão pública, permitindo a criação de entidades que desempenham funções específicas. Considere que uma cidade criou uma autarquia para gerir o transporte público, com autonomia financeira e administrativa. Após um ano, a autarquia apresentou sérios problemas de gestão financeira e denúncias de irregularidades, incluindo a falta de prestação de contas e desvio de verbas. Assinale a afirmativa que melhor descreve a responsabilidade da autarquia e as possíveis consequências legais, conforme a legislação vigente.
- É limitada ao seu patrimônio, e os dirigentes não podem ser responsabilizados individualmente, pois atuam em nome da entidade.
- É responsável apenas por seus atos administrativos, não podendo ser responsabilizada por irregularidades cometidas por seus servidores.
- Não pode ser responsabilizada por irregularidades, uma vez que é uma entidade pública e suas ações são consideradas de interesse coletivo.
- Pode ser responsabilizada por atos de improbidade administrativa, e seus dirigentes podem ser processados civil e criminalmente, dependendo da gravidade das irregularidades.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a autarquia pode ser responsabilizada por atos de improbidade administrativa quando há desvio de verbas e falta de prestação de contas. Apesar da autonomia, a entidade integra a Administração Indireta e está sujeita ao dever de accountability.
Os dirigentes da autarquia são agentes públicos e podem responder civilmente por improbidade, com sanções como ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade de bens, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
Além disso, condutas que configuram desvio ou apropriação configuram crime (por ex., peculato), de modo que os responsáveis podem ser processados também na esfera criminal, conforme prevê a Constituição (art. 37, §4º) e a própria LIA.
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