Questão FC357926
Consoante disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da normativa que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2025
Consoante disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da normativa que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório e se destina à aplicação de sanções de caráter pessoal legalmente instituídas, mas não constitui ação civil.
- A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- Quando envolver negação, limitação ou afetação de direitos ou interesses de administrados, em processos administrativos, os atos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
- Será impedido de atuar, em processo administrativo, o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo, salvo quando tenha participado como perito, testemunha ou representante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que o servidor será impedido quando tiver interesse direto ou indireto na matéria, salvo se tiver participado como perito, testemunha ou representante. Essa exceção é incorreta.
Na verdade, a Lei nº 9.784/99, Art. 18, estabelece que é impedido de atuar quem tenha interesse direto ou indireto e também quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante. Ou seja, a participação nessas funções constitui motivo de impedimento, não exceção a ele.
Portanto, a redação da alternativa está em desacordo com o dispositivo legal: a participação como perito, testemunha ou representante agrava — e não afasta — o impedimento.
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