Questão FC357927
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. São consideradas consequências dos atos de improbidade administrativa, EXCETO:
- Perda da função pública.
- Ressarcimento ao erário.
- Indisponibilidade dos bens.
- Cassação dos direitos políticos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada — cassação dos direitos políticos — está incorreta porque a Constituição não prevê essa consequência para atos de improbidade administrativa.
O texto constitucional (Art. 37, §4º) dispõe que os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, não a cassação.
É importante entender a distinção: suspensão implica restrição temporária dos direitos políticos por prazo e condições previstos em lei; já a > é regime diverso, normalmente associado a outras hipóteses e com natureza distinta, não sendo a expressão usada pelo dispositivo constitucional que regula a improbidade.
Assim, a alternativa aponta um termo inexato perante o texto constitucional, razão pela qual deve ser assinalada como correta na questão (exceção).
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