Questão FC357928
Determinada autoridade municipal concedeu, dolosamente, benefício tributário que resultou na aplicação de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), abaixo de
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
Determinada autoridade municipal concedeu, dolosamente, benefício tributário que resultou na aplicação de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), abaixo de dois por cento. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) e a legislação pertinente ao referido imposto, assinale a afirmativa correta.
- A conduta é punível, dentre outras, com sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
- Trata-se de ato de improbidade administrativa, cujas penas sempre devem ser aplicadas cumulativamente, por expressa previsão legal.
- A conduta não é capitulada como ato de improbidade administrativa, mas pode estar sujeita a outras sanções na seara civil e penal.
- Somente haveria improbidade administrativa caso o benefício concedido, na prática, resultasse em aplicação de alíquota abaixo de cinco por cento, mínimo estabelecido em lei complementar para o tributo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita configura ato de improbidade administrativa doloso que causa lesão ao erário, na medida em que a autoridade concedeu benefício tributário que resultou em alíquota de ISS abaixo do mínimo legal.
A Lei nº 8.429/1992, art. 10 (inc. X), tipifica como improbidade ações dolosas que prejudiquem a arrecadação de tributo; o art. 12, II, prevê, entre as sanções, a pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, além de outras medidas cabíveis.
Ademais, a alíquota mínima do ISS é de 2% (Lei Complementar nº 116/2003, com as alterações da LC nº 157/2016), de modo que concessões resultando em carga inferior violam a norma e legitimam a aplicação da multa civil equivalente ao dano.
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