Questão FC357930
A probidade é um importante vetor axiológico da Administração Pública, de sorte que mereceu respaldo constitucional (Art. 37, §4º) e infraconstitucional (Lei nº 8429/1992 e modific
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
A probidade é um importante vetor axiológico da Administração Pública, de sorte que mereceu respaldo constitucional (Art. 37, §4º) e infraconstitucional (Lei nº 8429/1992 e modificações). Desse modo, a respeito da Lei nº 8.429/1992 e de suas modificações, que versam sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
- Somente são considerados atos ímprobos, passíveis de improbidade administrativa, aqueles que causam prejuízos ao erário.
- Não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
- É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
- Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021) passou a vedar, na ação de improbidade administrativa, a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia (art. 17, §19, I).
Na prática, isso significa que, mesmo se o réu não contestar, o juiz não pode tacitamente aceitar como verdadeiras as alegações do autor; é exigida a apreciação probatória concreta para fundamentar eventual condenação.
Tal disciplina protege o devido processo e o interesse público, evitando que a ausência de defesa leve, por si só, à responsabilização administrativa sem demonstração eficaz dos elementos de prova.
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