Questão FC357932
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2024
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
- Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no Art. 1º dessa Lei.
- Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, ainda que não acarrete perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade administrativa.
- Um agente público praticou ato comissivo doloso que causou prejuízos ao erário, cuja conduta não se enquadrava em nenhum dos incisos do Art. 10. Nesse caso, à luz do princípio da legalidade estrita, que orienta o direito sancionador, não é possível responsabilizá-lo por improbidade administrativa.
- Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1º dessa Lei, afastada a tipicidade em casos de omissão dolosa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está em conformidade com o disposto no Art. 10, §1º da Lei nº 8.429/92 (alterada pela Lei nº 14.230/2021). Ela prevê que, quando a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não resultar em perda patrimonial efetiva, não se impõe ressarcimento.
Isso significa que a responsabilização por improbidade que causa lesão ao erário exige demonstração de prejuízo patrimonial concreto e comprovado. A mera irregularidade formal, sem dano econômico, não autoriza a condenação ao ressarcimento.
Ao mesmo tempo permanece a proteção contra o enriquecimento sem causa das entidades públicas: ainda que não haja perda patrimonial, não se admite que terceiros ou agentes se beneficiem indevidamente à custa do patrimônio público.
Em suma: é necessário comprovar a efetiva lesão ao erário para impor ressarcimento, sem prejuízo da vedação ao enriquecimento indevido.
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