Questão FC357934
Determinado servidor municipal está sendo processado por atos de improbidade administrativa, uma vez que estava cobrando, para seu proveito, valores dos proprietários rurais para q
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Determinado servidor municipal está sendo processado por atos de improbidade administrativa, uma vez que estava cobrando, para seu proveito, valores dos proprietários rurais para que maquinários da Prefeitura prestassem serviços em suas fazendas. Considerando o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), alterada pela Lei nº 14.230/2021, prevê prazo prescricional diverso do indicado.
O correto é que a ação para aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos, nos termos do Art. 23 da lei: contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Em termos práticos, isso significa que, esgotado esse prazo, a Administração/Ministério Público perde o direito de pleitear judicialmente as sanções previstas na LIA, por ocorrência de prescrição.
Portanto, afirmar prazo de cinco anos está em desacordo com a redação atual da norma.
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