Questão FC357935
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale afirmativa INCORRETA.
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale afirmativa INCORRETA.
- A ação para a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa será proposta pelo Ministério Público.
- Os procedimentos administrativos para apuração de prática de ato de improbidade deverão ser de conhecimento do Ministério Público.
- É vedado e injustificável que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade.
- Na ocorrência de lesão ao patrimônio público, da reparação do dano deverão ser deduzidos os ressarcimentos ocorridos nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.
- Quando da responsabilização de pessoa jurídica, por dano patrimonial efetivo causado à administração pública, deverão ser levados em consideração os impactos sociais e econômicos da sanção, de forma a viabilizar a manutenção das atividades da pessoa responsabilizada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a Lei nº 8.429/1992 admite, em caráter excepcional, que a sanção de proibição de contratar com o poder público extrapole o ente público lesado. Isso decorre do dispositivo legal: Art. 12, §4º.
Essa ampliação não é automática: só é possível se houver excepcionalidade e motivos relevantes devidamente justificados, avaliando-se os impactos econômicos e sociais da sanção. O objetivo é preservar a função social da pessoa jurídica, evitando consequências desproporcionais que inviabilizem sua atividade.
Portanto, não se trata de vedação absoluta, mas de previsão legal condicionada à fundamentação e à ponderação dos efeitos da pena.
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