Questão FC357936
Considerando que a Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que apresenta uma dessas alterações.
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Considerando que a Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que apresenta uma dessas alterações.
- A prática de ato de publicidade que caracteriza, de forma inequívoca, enaltecimento do agente público e personalização de atos, programas e obras, passa a configurar enriquecimento ilícito.
- A mera nomeação de parente ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura prejuízo ao erário e, se comprovado dolo com finalidade ilícita, configura enriquecimento ilícito.
- Foi incluído o ato de improbidade decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, com sanção caracterizada como prejuízo ao erário, porém com aumento da multa civil.
- A responsabilidade do agente público, por ato de improbidade, depende não só do exercício da função ou desempenho de competências públicas, mas também da comprovação de ato doloso com fim ilícito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade para condicionar a responsabilidade à existência de dolo e de fim ilícito no comportamento do agente público. Ou seja, somente condutas voluntárias e conscientemente dirigidas à obtenção de resultado ilícito configuram improbidade.
O próprio texto legal passou a definir dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito e estabeleceu, expressamente, que os atos de improbidade são as condutas dolosas previstas nos arts. 9º, 10 e 11.
Consequentemente, o mero exercício da função ou o simples desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.
Na prática, isso significa que é imprescindível a prova da intenção e do propósito ilícito para se impor sanções por improbidade; a simples culpa ou irregularidade sem dolo não configura o ilícito previsto na lei.
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