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Questão FC357937

Consideram-se Atos de Improbidade Administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), ressalvados outros tipos que sejam previs

Improbidade Administrativa

Instituto Consulplan · 2023

Consideram-se Atos de Improbidade Administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), ressalvados outros tipos que sejam previstos em outras leis especiais. Assinale a afirmativa correta, no que se refere à Improbidade Administrativa.

  1. As sanções previstas na Lei nº 8.249/1992 podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, segundo texto expresso da Lei.
  2. É Ato de Improbidade Administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público, ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
  3. Na ação por Improbidade Administrativa poderá ocorrer a decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Neste caso, a indisponibilidade será decretada de todos os bens dos réus, independentemente do montante estimado do dano causado.
  4. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de participação ou percepção de benefícios diretos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa descreve conduta prevista na Lei nº 8.429/1992, prevista no art. 9º, como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

Trata‑se de praticar, com dolo, atos destinados a obter vantagem econômica — direta ou indireta — ao facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público, ou o fornecimento de serviço estatal por preço inferior ao valor de mercado.

O ponto central é a intenção e o nexo entre a conduta e o benefício indevido, ainda que o favorecimento seja a terceiro; basta que haja proveito patrimonial decorrente da prática dolosa.

Essa conduta autoriza a aplicação das sanções previstas na lei (perda de bens, suspensão de direitos políticos, multa, proibição de contratar), conforme a gravidade do ato.

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