Questão FC357939
Tendo em vista a improbidade administrativa e controle interno dos atos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Tendo em vista a improbidade administrativa e controle interno dos atos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- O controle interno dos atos da Administração só pode ser feito por autoridade hierárquica superior, em posição imediata de chefia.
- Por regra, a lei de improbidade administrativa exige comprovação de conduta dolosa com fim ilícito, para a configuração de ato de improbidade administrativa.
- Embora o procedimento administrativo interno, relativo a funcionário público, esteja sujeito à ampla defesa e contraditório, não existe neste procedimento qualquer grau recursal.
- Os atos dolosos ou culposos que causam danos ao patrimônio público e sejam praticados por pessoa jurídica e configurados como improbidade administrativa, por regra, são imputados, também, aos seus diretores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, após a reforma da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por atos de improbidade exige, em regra, a demonstração do elemento subjetivo dolo.
Isso significa que é preciso provar a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto nos tipos legais (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentado aos princípios). Não basta a simples voluntariedade do agente nem a prática culposa.
Na prática, exige-se que quem alega a improbidade comprove a intenção dolosa e o nexo com o resultado ilícito; o exercício regular da função pública, sem demonstração do dolo, afasta a responsabilização.
Portanto, o foco é o elemento subjetivo: sem prova do dolo, não se configura o ato de improbidade administrativa.
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