Questão FC357940
Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandato
Improbidade Administrativa
Instituto Consulplan · 2023
Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei.
( ) A Lei prevê que seja aplicada sanções de perda da função pública, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público, mas não a de suspensão de direitos políticos, a qual é vedada pela Constituição Federal.
A sequência está correta em
- F, V, F.
- V, F, V.
- V, V, F.
- F, V, V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência F, V, F está correta porque a Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, delimita com precisão cada hipótese.
O primeiro item é falso: não se configurará improbidade pela mera nomeação ou indicação política, exigindo-se a aferição de dolo com finalidade ilícita (art. 11, §5º).
O segundo é verdadeiro: constitui ato de improbidade importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante ato doloso, vantagem patrimonial indevida no exercício do cargo ou função (art. 9º).
O terceiro é falso: a Lei prevê, conforme o art. 12, penas que incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (por prazo variável conforme o tipo de ato), multa civil e proibição de contratar com o poder público.
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