Questão FC357941
Considerando o âmbito de aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Tribuna
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Considerando o âmbito de aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deve obrigatoriamente aplicá-la quando no desempenho de sua função precípua, ou seja, no desempenho de sua atribuição de legislar.
( ) A referida Lei não abrange fundos especiais que existam ou que possam vir a ser instituídos e controlados pela Administração Pública.
( ) Não se subordinam à referida Lei os contratos firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, haja vista se tratar de uma instituição do Poder Judiciário estadual.
A sequência está correta em
- V, V, F.
- F, F, V.
- F, V, F.
- V, F, V.
- F, F, F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: F, F, F. A explicação baseia‑se na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública.
Essa Lei, pelo Art. 1, alcança expressamente os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do DF quando estiverem no exercício de função administrativa; por isso a primeira assertiva é falsa.
Também o Art. 1, II inclui os fundos especiais e as entidades controladas pela Administração, o que demonstra a falsidade da segunda afirmação.
Finalmente, os contratos celebrados pelo Tribunal de Justiça estadual, quando correspondem a atividades administrativas, submetem‑se à mesma Lei, tornando a terceira assertiva falsa.
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