Questão FC357945
“Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos administrativos devem observar as cláusulas essenciais, como o objeto, a fundamentaç
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
“Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos administrativos devem observar as cláusulas essenciais, como o objeto, a fundamentação legal, o regime de execução e o prazo de execução. Um elemento indispensável é a indicação do(a) ____________________, que serve para garantir a segurança na relação contratual e a possibilidade de responsabilização pelo cumprimento das obrigações.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- contratante
- fiscal de contrato
- garantia contratual
- gestor do contrato
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Gabarito
D
Comentário do professor
A indicação do gestor do contrato é elemento indispensável porque reúne a autoridade técnica e administrativa para conduzir a execução contratual e responsabilizar-se por ela.
O gestor coordena e acompanha a execução, atesta o recebimento de bens/serviços, fiscaliza o cumprimento das obrigações e mantém a comunicação formal entre Administração e contratado.
Além disso, o gestor toma decisões essenciais — como prorrogação, alteração, reequilíbrio econômico-financeiro, autorização de pagamentos e aplicação de sanções — garantindo segurança jurídica e meios de responsabilização.
Na prática, a nomeação clara do gestor torna possível a responsabilização administrativa e a eficiência no acompanhamento do contrato, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
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