Questão FC357946
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Brasil, conhecida como Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito das administrações púb
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Brasil, conhecida como Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito das administrações públicas. Ela veio para substituir a antiga Lei nº 8.666/1993 e modernizar o processo licitatório no país. Tem por objetivo aumentar a competitividade, a eficiência, e a transparência dos processos licitatórios e contratuais do setor público. A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra, denomina-se:
- Leilão.
- Pregão.
- Repactuação.
- Agente de contratação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Repactuação é o instituto previsto na Lei nº 14.133/2021 para manter o equilíbrio econômico‑financeiro de contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra. Consiste na recomposição dos preços mediante análise da variação dos custos contratuais, de forma objetiva e periódica, quando prevista no edital.
Para cumprir a lei, a cláusula de repactuação deve indicar datas de referência: os custos de mercado devem ser vinculados à data de apresentação das propostas, enquanto os custos de mão de obra devem ter referência à data vinculada ao acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado.
Assim, a repactuação garante atualização compatível com as oscilações dos insumos e com as negociações trabalhistas, preservando o equilíbrio contratual e a previsibilidade para a administração e o contratado.
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