Questão FC357949
Carlos, profissional autônomo de renome e atuante no ramo da engenharia, foi nomeado para exercer um cargo em comissão no âmbito do Estado do Paraná. Já em exercício, Carlos foi de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Carlos, profissional autônomo de renome e atuante no ramo da engenharia, foi nomeado para exercer um cargo em comissão no âmbito do Estado do Paraná. Já em exercício, Carlos foi designado para atuar como agente de contratação em processos licitatórios de competência do ente federativo, com o auxílio de uma equipe composta por servidores efetivos do Estado. Considerando o fato hipotético narrado, é correto afirmar que
- Carlos deverá ser auxiliado por uma comissão licitatória, composta por três membros, preferencialmente, dentre servidores efetivos do Estado do Paraná.
- a responsabilidade de Carlos, no tocante aos atos praticados pela equipe de apoio no processo licitatório, é subsidiária e depende da comprovação de dolo ou culpa.
- foi incorreta a nomeação de Carlos para atuar como agente de contratação nos processos licitatórios, pois ele não é servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da Administração Pública.
- é correta a nomeação de Carlos para atuar como agente de contratação nos processos licitatórios no âmbito do Estado do Paraná, com auxílio de uma equipe de apoio que, entretanto, poderá ser constituída de servidores não efetivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a designação de agente de contratação exige vínculo com o quadro permanente da Administração. A Lei nº 14.133/2021 disciplina que o agente de contratação deve ser pessoa designada pela autoridade competente, escolhida entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes.
Carlos, sendo profissional autônomo sem vínculo efetivo com o Estado, não integra esse quadro e, portanto, sua nomeação para exercer funções típicas de agente de contratação é vedada. Tal exigência busca garantir continuidade, impessoalidade e responsabilidade administrativa compatíveis com a condução do procedimento licitatório.
Assim, a nomeação de Carlos é irregular por incompatibilidade com a previsão legal que delimita a origem do agente de contratação.
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