Questão FC357950
A Caixa Econômica Federal necessita realizar a contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia para reforma das instalações hidrossanitárias do Edifício Se
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
A Caixa Econômica Federal necessita realizar a contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia para reforma das instalações hidrossanitárias do Edifício Sede I da Caixa, no município de Curitiba. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que, para a contratação do serviço, a Caixa Econômica Federal
- realizará licitação nos moldes da lei geral de licitações e contratos administrativos, na modalidade pregão.
- realizará licitação nos moldes da lei geral de licitações e contratos administrativos, na modalidade concorrência.
- está isenta de realizar procedimento licitatório, pois desempenha predominantemente atividade privada de natureza econômica.
- não realizará licitação nos moldes da lei geral de licitações e contratos administrativos, pois suas contratações são regidas por regras disciplinadas em estatuto próprio.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública e, por isso, suas contratações não se submetem ao regime geral previsto na Lei nº 14.133/2021.
Para contratos com terceiros — inclusive serviços de engenharia e obras — aplica‑se a Lei nº 13.303/2016 (estatuto das empresas estatais), que disciplina procedimentos licitatórios e regras próprias para empresas públicas e sociedades de economia mista.
Logo, na reforma das instalações hidrossanitárias do Edifício Sede I, a Caixa deverá promover licitação, mas nos moldes da Lei nº 13.303/2016 e das normas estatutárias aplicáveis, e não segundo a lei geral de licitações.
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