Questão FC357960
Odin, servidor da área de compras da Prefeitura de São João Nepomuceno, está revisando termo de referência que visa embasar contratação a ser realizada pelo município. Dentre as de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Odin, servidor da área de compras da Prefeitura de São João Nepomuceno, está revisando termo de referência que visa embasar contratação a ser realizada pelo município. Dentre as definições expressas no preâmbulo do documento, Odin identificou que uma delas encontra-se INCORRETA frente ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021; assinale-a.
- Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública, desprovida de personalidade jurídica.
- Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles realizados em trabalhos relativos, entre outros, a pareceres, perícias e avaliações em geral.
- Serviço comum de engenharia é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
- Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021, no art. 6º, distingue claramente órgão e entidade: órgão é unidade integrante da estrutura da Administração Pública, sem personalidade jurídica; entidade é unidade dotada de personalidade jurídica.
Confundir esses conceitos impede identificar corretamente quem pode celebrar contratos, responder por obrigações e praticar atos com autonomia patrimonial e processual. As entidades típicas são autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que têm capacidade jurídica própria.
Em termos práticos para um termo de referência, a distinção define competência, regime jurídico aplicável e responsabilidade administrativa e contratual. Por isso a redação apresentada no enunciado está em desacordo com a lei.
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