Questão FC357961
Sobre licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei nº 14.133/2021 é aplicável a compras por encomenda. II. As autarquias e as fundações municip
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Sobre licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 14.133/2021 é aplicável a compras por encomenda.
II. As autarquias e as fundações municipais, no caso de existirem, não estarão obrigadas a respeitar as normas contidas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
III. A Lei nº 14.133/2021 não abrange o Poder Legislativo Municipal, quando no desempenho de sua função administrativa, haja vista sua independência e autonomia.
IV. Os fundos especiais e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela Administração Pública não são alcançados pela Lei nº 14.133/2021.
Está correto o que se afirma apenas em
- I.
- II.
- III.
- I e II.
- III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021 alcança, expressamente, as compras, incluindo a compra por encomenda. Essa previsão consta do art. 2º, que elenca as espécies de contratações sujeitas ao novo regime.
Por compra por encomenda entende-se a aquisição de bens que serão produzidos ou fornecidos conforme especificações e quantidades ajustadas ao demandante, não se tratando apenas de itens prontos em estoque.
Ao reconhecer essa modalidade, a norma submete tais aquisições às regras gerais de licitação e contratação (planejamento, critérios de julgamento, transparência e responsabilização), garantindo uniformidade procedimental e controle administrativo.
Assim, a afirmativa I é correta porque reflete a literalidade e o alcance da Lei no que diz respeito às espécies de compra contempladas.
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