Questão FC357962
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considera-se:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considera-se:
- Autoridade: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
- Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até sessenta dias da ordem de fornecimento.
- Bens e serviços especiais: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
- Licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins dessa Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente o conceito de licitante previsto na Lei n.º 14.133/2021: é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta intenção de participar de processo licitatório.
Importante: a lei também equipara ao licitante, para seus fins, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. Ou seja, mesmo sem ter iniciado formalmente a licitação, quem responde a pedido da Administração com uma proposta passa a figurar como licitante para os efeitos legais.
Esse conceito delimita quem está sujeito às regras de habilitação, julgamento e responsabilização previstas na Lei, garantindo clareza sobre direitos e deveres durante o procedimento licitatório.
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