Questão FC357964
A execução indireta de uma obra pública exige por parte do fiscal um rigor considerável para que a empresa executante possa atender de forma adequada às exigências mínimas prescrit
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
A execução indireta de uma obra pública exige por parte do fiscal um rigor considerável para que a empresa executante possa atender de forma adequada às exigências mínimas prescritas no contrato celebrado pelo órgão do poder público, após o devido processo de Licitação, que, a partir de 2023, passa a ser regido tão somente pela Lei nº 14.133/2021. De acordo com a lei para licitação e contratação, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos alguns regimes; analise-os.
I. Empreitada por preço unitário: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
II. Empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
III. Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
IV. Contratação por tarefa: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
V. Contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo; executar obras e serviços de engenharia; fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem; teste; pré-operação; e, demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
VI. Contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo; executar obras e serviços de engenharia; fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem; teste; pré-operação; e, demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
VII. Fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
Está correto o que se afirma em
- I, VI e VII.
- II, III e VII.
- I, III, IV e VI.
- II, III, IV, V e VI.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reúne três regimes previstos na Lei nº 14.133/2021, com conceitos e responsabilidades distintos.
Empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou serviço por preço certo e total. O contratado assume a realização do objeto pelo montante global pactuado, cabendo-lhe organizar os meios para cumprir o contrato.
Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, abrangendo todas as etapas (obras, serviços e instalações) sob inteira responsabilidade do contratado até a entrega em condições de entrada em operação, com segurança técnica e legal.
Fornecimento e prestação de serviço associado: regime em que, além do fornecimento do bem, o contratado se responsabiliza por sua operação, manutenção ou ambas, por prazo determinado, garantindo desempenho e suporte pós-entrega.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em