Questão FC357965
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seu Capítulo III (das definições), especificamente no Art. 6º, nos apresenta diversos conceitos que se most
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seu Capítulo III (das definições), especificamente no Art. 6º, nos apresenta diversos conceitos que se mostram relevantes, dentro do procedimento licitatório. Dentre estes, no inciso LVII, o conceito de “superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado entre outras situações por [...]”. Assinale a opção que, de forma correta, segundo o texto expresso da Lei nº 14.133/2021, completa a informação dada.
- Medição de quantidades inferiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
- Deficiência na execução de obras e de serviços de Engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.
- Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
- Preço orçado para licitação ou contratado em valor, expressivamente, superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que superfaturamento inclui a deficiência na execução de obras ou serviços de engenharia que reduza sua qualidade, vida útil ou segurança. Trata‑se de situação em que a Administração paga por um resultado que não foi entregue conforme o contratado.
Exemplos: uso de materiais de menor resistência, execução incompleta de etapas técnicas (como compactação ou impermeabilização) ou procedimentos de controle suprimidos, que comprometem desempenho e durabilidade.
Esses vícios geram dano patrimonial porque implicam desembolso por serviço defeituoso e custos posteriores de reparo ou substituição, além de riscos à integridade de usuários.
Na prática, identifica‑se por inspeções, ensaios e perícia técnica; comprovada a irregularidade, cabem responsabilização, ressarcimento e medidas administrativas e judiciais.
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