Questão FC357968
A licitação pode ser definida como o procedimento administrativo pelo qual entidades governamentais convocam interessados em fornecer bens ou serviços, assim como locar ou adquirir
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
A licitação pode ser definida como o procedimento administrativo pelo qual entidades governamentais convocam interessados em fornecer bens ou serviços, assim como locar ou adquirir bens públicos, estabelecendo uma competição, a fim de celebrar contrato com quem oferecer a melhor proposta.
Sujeita-se ao dever de realizar licitação:
- Permissionários de serviço público.
- Concessionários de serviço público.
- Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
- Sociedade de economia mista que presta serviço público em regime de monopólio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a sociedade de economia mista que presta serviço público, mesmo atuando em regime de monopólio, está sujeita ao dever de contratar por meio de licitação quando celebra contratos com terceiros.
O fundamento legal é o art. 28 da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), que dispõe que os contratos destinados à prestação de serviços, à aquisição ou locação de bens e à execução de obras pelas empresas públicas e sociedades de economia mista serão precedidos de licitação.
Na prática, essa exigência visa garantir princípios administrativos como isonomia, transparência e economicidade, mesmo quando a atividade é monopólio, obrigando o ente estatal a formalizar procedimento licitatório adequado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em