Questão FC357970
Entre os objetivos do processo licitatório, pode-se destacar a função de evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Entre os objetivos do processo licitatório, pode-se destacar a função de evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. Considerando os termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o superfaturamento, dano provocado ao patrimônio da Administração, é caracterizado, dentre outras situações, por:
- Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
- Eficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição dos custos, sempre em prejuízo da vida útil ou segurança.
- Alterações no orçamento de obras e serviços de engenharia que visam adequar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.
- No caso de obras e serviços de engenharia, as propostas, cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração, serão consideradas sobrepreço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta a prática definida na Lei nº 14.133/2021 como forma de superfaturamento: a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
Isso ocorre quando o responsável pela aferição atesta serviços, obras ou fornecimentos em quantidade maior do que a realidade, levando a pagamentos indevidos à contratada e, assim, a um dano ao patrimônio público.
Na prática, manifesta‑se por medições infladas, lançamentos de "itens fantasmas" ou sobreavaliação de unidades, circunstâncias que autorizam apuração, responsabilização e ressarcimento.
Art. 6º, inciso LVII da Lei de Licitações traz esse exemplo como caráter típico de superfaturamento.
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