Questão FC357972
À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos existem diferentes atores que recebem definição legal específica. Nesse sentido, na forma da Lei, o indivíduo que dotado de p
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos existem diferentes atores que recebem definição legal específica. Nesse sentido, na forma da Lei, o indivíduo que dotado de poder de decisão exerce função em pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração indireta do Estado, é:
- Diretor.
- Agente.
- Autoridade.
- Agente público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta é autoridade.
Na lei de licitações, a autoridade é o indivíduo que, por ocupar vínculo com a Administração, está dotado de poder de decisão sobre atos e procedimentos.
Em termos práticos, trata‑se de quem toma decisões vinculadas à gestão administrativa e contratual no âmbito de entidade integrante da Administração indireta — por exemplo, diretores ou presidentes de empresa pública ou sociedade de economia mista.
O conceito está alinhado ao disposto na norma que trata das definições legais (Art. 6º, VI), que qualifica a autoridade como agente público dotado de poder decisório.
Portanto, diante do enunciado, a palavra que melhor expressa esse papel institucional é autoridade.
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