Questão FC357975
A Lei nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispõe uma série de definições legais necessárias à correta interpretação hermenêutica da legislação. Nes
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
A Lei nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispõe uma série de definições legais necessárias à correta interpretação hermenêutica da legislação. Neste sentido, a definição presente na normativa para o termo “leilão” indica que é uma modalidade de licitação
- para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
- para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
- obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
- para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta define o leilão como modalidade de licitação destinada à alienação de bens. Em termos práticos, trata-se do procedimento pelo qual o poder público vende ativos que não lhe são mais úteis.
São abrangidos especialmente os bens imóveis e os bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos. A finalidade é dar destinação regular a esses bens e recuperar valores para os cofres públicos.
O critério de escolha do adquirente é o maior lance, ou seja, vence quem oferecer o maior valor, garantindo objetividade e transparência no resultado.
Essa definição está expressa na Lei nº 14.133/2021 (Art. 6º, XL) e orienta a aplicação prática do leilão como instrumento de desincorporação patrimonial.
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