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Questão FC357976

A Lei nº 14.133/2021 – Nova Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e funda

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto Consulplan · 2023

A Lei nº 14.133/2021 – Nova Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Considerando a normativa em comento, analise as afirmativas a seguir.

 

I. São considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual os serviços relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

 

II. Após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e exaurimento dos recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá determinar o retorno dos autos para que seja realizado o saneamento de eventuais irregularidades.

 

III. Dispõe que na contratação denominada integrada, a contratada para a execução do empreendimento é responsável pela autoria e desenvolvimento do projeto básico.

 

IV. O contrato de compra refere-se à aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de trinta e cinco dias da ordem de fornecimento.

 

V. Define credenciamento como sendo o procedimento seletivo prévio à licitação, cuja convocação é feita por edital e que se destina à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

 

Está correto o que se afirma apenas em

  1. I, II e III.
  2. I, II e V.
  3. II, IV e V.
  4. III, IV e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Os itens I, II e III são corretos à luz da Lei nº 14.133/2021.

Item I: a lei classifica como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual atividades como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal (ver Art. 6º, XVIII), logo a afirmação está conforme o conceito legal.

Item II: após encerramento das fases de julgamento e habilitação e esgotados os recursos administrativos, o processo é remetido à autoridade superior, que pode determinar o retorno dos autos para o saneamento de irregularidades, nos termos do Art. 71.

Item III: a contratação integrada é regime em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo e executar o empreendimento, conforme definição do Art. 6º, XXXII.

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