Questão FC357979
Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de um processo licitatório. Durante a fase de habilitação, surgi
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de um processo licitatório. Durante a fase de habilitação, surgiram denúncias de que a empresa vencedora não apresentava todas as certidões exigidas pela legislação vigente, além de indícios de irregularidades em contratos anteriores com outros municípios. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, a Administração Pública, diante dessa situação, deverá:
- Prosseguir com a assinatura do contrato, uma vez que a empresa já foi selecionada e o serviço é essencial para a população.
- Analisar as denúncias e, se confirmadas, anular a licitação e revogar a concessão, garantindo a moralidade e a legalidade do processo.
- Solicitar que a empresa apresente as certidões faltantes e, caso sejam apresentadas, seguir com o contrato, ignorando as irregularidades anteriores.
- Realizar uma nova licitação, sem considerar a empresa vencedora, mas mantendo o contrato com a empresa anterior até que a nova licitação seja concluída.
- Ignorar as denúncias, considerando que a empresa já prestava serviços anteriormente e possui experiência no setor, além de ser a única que apresentou proposta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Administração deve, antes de tudo, proceder à apuração das denúncias, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao interessado. Se a investigação confirmar ausência de certidões exigidas ou irregularidades que maculem a habilitação, há vício de legalidade e violação da moralidade.
Nesse caso, o ato administrativo viciado deve ser declarado nulo (anulação da licitação) por ser contrário ao ordenamento jurídico. Se a outorga da exploração já tiver ocorrido, impõe‑se também a revogação ou rescisão do contrato/concessão para restabelecer o interesse público.
Além disso, a adoção dessas medidas atende ao princípio da eficiência, pois protege recursos e usuários do serviço. Tudo isso deve ocorrer com fundamentação e observância dos trâmites legais, respeitando prazos e garantias processuais.
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