Questão FC357981
Em relação ao processo licitatório na Administração Pública e à fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 14.133/2021.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Em relação ao processo licitatório na Administração Pública e à fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 14.133/2021.
- Não é possível a celebração de contrato administrativo com vigência por prazo indeterminado.
- O pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
- Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor.
- O princípio da segregação de funções, previsto expressamente na Lei n
º14.133/2021, possibilita a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em diversas funções a fim de prestigiar a eficiência administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deve prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor.
Trata‑se de medida de compliance destinada a reduzir riscos de fraude e corrupção em contratos de elevado impacto econômico. A norma determina que a implantação ocorra no prazo de 6 meses contados da celebração do contrato, segundo regulamento que fixará as medidas, a forma de comprovação e as penalidades pelo descumprimento (Art. 25, §4º).
Na prática, o edital deve prever expressamente essa obrigação e os critérios de aferição, permitindo à Administração exigir a comprovação e aplicar sanções em caso de não implementação.
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