Questão FC357985
“Busca decentralizar o procedimento do edital, por meio da divisão das tarefas do processo licitatório, visando evitar a ocorrência de equívocos, fraudes e utilização irregular de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
“Busca decentralizar o procedimento do edital, por meio da divisão das tarefas do processo licitatório, visando evitar a ocorrência de equívocos, fraudes e utilização irregular de recursos públicos, impedir o conflito de interesses e atuação incompatível com a atividade por meio da repartição de funções.” Considerando os princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, o conceito corresponde ao Princípio da:
- Segurança Jurídica.
- Vinculação ao Edital.
- Segregação de Funções.
- Probidade Administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segregação de Funções é o princípio descrito no enunciado. Trata-se da distribuição das etapas e competências do procedimento licitatório entre diferentes agentes, evitando que uma única pessoa acumule funções sensíveis.
O objetivo é reduzir a ocorrência de erros, fraudes, conflitos de interesse e atuações incompatíveis com a função pública, por meio da repartição de tarefas e responsabilidades.
Na Lei nº 14.133/2021 esse princípio é expresso como vedação à designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco.
Na prática, exige-se que atos como fiscalização, autorização, julgamento e pagamento sejam exercidos por agentes distintos, assegurando controles internos e transparência.
Assim, o enunciado corresponde claramente ao princípio da Segregação de Funções.
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