Questão FC357986
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fund
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre os princípios previstos nesta Lei, assinale a definição correta.
- Princípio da Eficiência: pelo qual a Administração Pública deve sempre aceitar a proposta que entregue o resultado mais rápido, em termos temporais, visto que este critério denota, de forma objetiva, a eficácia administrativa.
- Princípio da Impessoalidade: pelo qual a Administração Pública não pode contratar com qualquer pessoa. Existe a necessidade de prévia seleção de quais indivíduos, sejam pessoas físicas, ou pessoas jurídicas, podem participar de cada processo licitatório. Esta decisão é exclusiva da Administração Pública.
- Princípio da Vinculação ao Edital: pelo qual a Administração Pública possui discricionariedade, dentro dos limites da lei, para que sejam estabelecidos os parâmetros do edital. Uma vez publicado o edital, não havendo alterações lícitas posteriores, a Administração Pública fica obrigada a seguir as regras do edital.
- Princípio do Julgamento Objetivo: pelo qual a Administração Pública deve escolher, objetivamente, a proposta que melhor lhe convier, segundo os critérios pessoais dos responsáveis pelo processo licitatório. A peculiaridade da atividade administrativa permite, no caso das licitações, que as decisões e escolhas dos responsáveis pelo processo licitatório seja tomada de forma livre, desde que justificada na convicção pessoal dos responsáveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Princípio da Vinculação ao Edital significa que a Administração tem liberdade (discricionariedade) para elaborar o edital, estipulando requisitos, critérios e condições do procedimento licitatório.
Porém, uma vez publicado o edital, a Administração e os licitantes ficam vinculados ao seu conteúdo: as regras nele contidas devem ser observadas, salvo alterações previstas em lei ou retificações formais devidamente motivadas e divulgadas.
Essa vinculação garante segurança jurídica, isonomia entre concorrentes e previsibilidade no certame. A violação das regras editalícias pode ensejar responsabilização administrativa, anulação do ato ou recursos pelos interessados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em