Questão FC357991
Dentre os objetivos da licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, observa-se a necessidade de assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajo
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Dentre os objetivos da licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, observa-se a necessidade de assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, bem como assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição. Assim, no tocante ao processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.
I. No processo licitatório, o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação, embora gerem a invalidação do processo.
II. No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
III. Os atos do processo licitatório serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta admite os itens II e III, conforme Art. 12 da Lei nº 14.133/2021.
No item II, a norma determina que o reconhecimento de firma só será exigido quando houver dúvida sobre a autenticidade do documento, salvo imposição legal. Isso reduz o formalismo desnecessário, preservando apenas a comprovação da veracidade quando realmente exigida.
No item III, os atos do processo licitatório são previstos como preferencialmente digitais, isto é, devem poder ser produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. A previsão busca maior eficiência, transparência e segurança documental, sem impedir exceções justificadas.
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