Questão FC357993
Tendo em vista a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos: I. Definir as condições de execução e pagamento, asse
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Tendo em vista a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:
I. Definir as condições de execução e pagamento, assegurando a contratação sempre pelo menor preço, fiscalizando e exigindo do contratado a prestação do serviço ou execução da obra.
II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III. Assegurar tratamento com equidade entre os licitantes, independentemente do tipo de sociedade, bem como a justa competição.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e II.
- II e III.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os itens II e IV correspondem aos objetivos expressos na Lei nº 14.133/2021.
II — evitar contratações com sobrepreço ou preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento: trata-se de proteger o interesse público, garantindo que a Administração selecione propostas financeiramente compatíveis com o mercado e que impeçam desperdício de recursos e fraudes durante a execução contratual.
IV — incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável: visa estimular soluções tecnológicas e práticas sustentáveis que agreguem valor ao contrato e promovam benefícios econômicos, sociais e ambientais para o país, alinhando compras públicas a políticas de desenvolvimento.
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